Newsletter Semanal do Sistema FIESC  |  nº 219  |  08.06 até 15.06.2011  |  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reunião da Câmara Tributária e Legislativa será no dia 13
A próxima reunião da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC será no dia 13 de junho, na sede da FIESC, em Florianópolis. O encontro terá início às 9h30. Os interessados devem confirmar presença pelo e-mail catrl@fiescnet.com.br ou pelo telefone (48) 3231-4391.

Veja a programação abaixo.  

9h30
Abertura
Glauco José Côrte, presidente da Câmara

9h30
Tema: Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente para contribuintes beneficiados por decisões - das quais não cabem mais recursos - e cujo teor é oposto ao decidido pelo STF. Justiça considera boa-fé de contribuinte para cancelar autuação.
Relatora: Célia Cassuli

10 horas
Fazenda pode trocar fiança bancária por penhora de dividendo - Para o STJ, Lei de Execução Fiscal permite a substituição da garantia por um bem mais líquido.
Relator: Dimas Tarcísio Vanin

10h30
Entendimento do CARF sobre recolhimentos mensais de IR e CSSL.
Principais alterações nos Programas Pró-emprego e PRODEC propostas pelo Governo - sugestões da FIESC.
Relator: Nelson Madalena

11h30
STJ libera multa de guerra fiscal por considerar que os Estados não podem, por conta própria, decidir que o benefício concedido por outro Estado é inconstitucional.
STF veda parcelamento de benefício fora do CONFAZ
Uso de incentivo fiscal vetado pelo STF pode gerar processo penal.
Relator: Genésio Deschamps

12h30
Encerramento

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Institucional:Elmar Meurer

Edição:Filipe Scotti e Dâmi Radin

Reportagem:Dâmi Radin, Elida Ruivo, Ivonei
Fazzioni e Gabrielle Bittelbrun