Newsletter Semanal do Sistema FIESC  |  nº 267  |  30.05 até 06.06.2012  |  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FIESC debate Código de Defesa do Contribuinte no Senado


Reunião foi realizada na terça-feira (29), em Brasília (foto: Fábio Mafra)

O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, participou nesta terça-feira (29), de audiência sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Senado. Côrte foi convidado para a audiência na Comissão de Constituição e Justiça em função de sua experiência liderando a fundamentação do Código de Direitos e Deveres do Contribuinte Catarinense, à época na condição de presidente da Câmara Tributária da Federação. A lei busca o equilíbrio na relação entre o Fisco e o Contribuinte.

"Tivemos um debate bastante elucidativo. Ficou evidente para todos que o Código é uma necessidade para equilibrar as relações entre o Fisco e o Contribuinte", afirmou Côrte.

A lei catarinense foi sancionada na sede da FIESC pelo governador Luiz Henrique no dia 22 de dezembro de 2005. No plano nacional, a discussão sobre o tema foi levantada pelo então senador Jorge Bornhausen, que apresentou projeto em 1999, e retomada por iniciativa da senadora Katia Abreu, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/11. "As relações entre o Fisco e o Contribuinte melhoraram em Santa Catarina. Essa é uma avaliação que nós fazemos, mas que também o Fisco faz e o modelo do Estado foi considerado positivo e avançado", enfatizou o presidente da FIESC. Ele destacou que é importante a inciativa da senadora porque o projeto, no seu fundamento, mantém os princípios do projeto anterior com aperfeiçoamentos discutidos nesta terça-feira na primeira audiência pública.

No final do ano passado a FIESC encaminhou sugestões ao projeto de Katia Abreu, que tem como relator o senador Armando Monteiro Neto, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria.

Na opinião de Côrte, hoje a balança é muito mais favorável ao fisco, que dispõe de meios, prazos e instrumentos que o Contribuinte não tem. "Se procura buscar um equilíbrio nas relações assegurando ao Contribuinte o direito de se defender, ter prazo e ser devidamente informado sobre o conteúdo e a razão das notificações. Hoje isso é um pouco nebuloso", disse.

Houve unanimidade quanto à oportunidade e à necessidade de um Código que discipline essa relação assim como já existe o código do torcedor e do consumidor, por exemplo. "Apenas em relação ao contribuinte é que não se avançou no Brasil, mas saio com forte esperança de que poderemos ter um encaminhamento favorável na atual legislatura", ressaltou Côrte.

Além de Côrte, também participaram da audiência os senadores Cassildo Maldaner; Luiz Henrique da Silveira; o professor da USP, Humberto Bergmann Ávila e o secretário de Fazenda DE São Paulo, Andrea Calabi.






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Edição:Filipe Scotti e Dâmi Radin

Reportagem:Dâmi Radin, Elida Ruivo, Ivonei
Fazzioni e Gabrielle Bittelbrun