Outorga do uso da água
A+ a-CHEGOU A HORA DE REPARTIR A ÁGUA!!
OUTORGA DO USO DA ÁGUA
O QUE É A OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA?
A outorga é um documento que assegura o direito de utilizar a água de uma determinada fonte hídrica, com quantidade, finalidade e período de tempos previamente definidos.
QUAIS SÃO OS USOS DA ÁGUA QUE DEPENDEM DA OUTORGA?
Abastecimento humano e animal; irrigação; uso industrial e comercial; lançamento de esgotos; lazer, turismo e navegação, geração de energia; piscicultura; carcinicultura e qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água.
COMO OBTER A OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA?
Para obter a outorga o usuário deve solicitar autorização através de requerimento padrão e abrir processo na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, para apreciação e aprovação. Este processo é iniciado pelo cadastramento do usuário de água.
O QUE É O CADASTRO DE USUÁRIOS DE ÁGUAS?
É parte essencial para o conhecimento do perfil de quem utiliza os recursos hídricos de uma fonte hídrica, constituindo-se em um dos elementos previstos para o Sistema de Informações de Recursos Hídricos, um dos instrumentos de gerenciamento previsto pela Lei.
OBJETIVO DO CADASTRO
Conhecer QUEM USA, COMO USA, ONDE USA E PARA QUE USA as águas superficiais e subterrâneas estaduais, a fim de garantir os recursos hídricos para todos os atuais e futuros usuários.
QUEM DEVE SE REGULARIZAR?
Todos os prestadores de serviços de saneamento, as indústrias, as mineradoras, os irrigantes, aqüicultores e demais usuários, que captam água, superficial ou subterrânea, ou lançam efluentes nos rios, reservatórios e lagos de domínio do Estado de Santa Catarina.
POR QUE SE CADASTRAR?
O cadastro é a primeira etapa do processo de regularização do uso da água. Quem se cadastrar terá prioridade na concessão da outorga de direito de uso da água.
A outorga de direito de uso da água será um instrumento necessário para licenças ambientais e financiamentos em bancos de fomento oficiais.
COMO SE CADASTRAR?
Diretamente no site http://www.aguas.sc.gov.br/, ou no balcão de informações das secretarias dos Comitês das Bacias.
Não deixe para a última hora!!! Cadastre-se já!!!
MAIORES INFORMAÇÕES: