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Leis
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Lei Complementar nº 459 - 2009 - Piso Regional Estadual
Lei Complementar nº 533 - 2011 - Piso Regional Estadual
Lei Complementar nº 566 - 2012 - Piso Regional Estadual
Lei Complementar nº 593 - 2013 - Piso Regional Estadual
Lei nº 12.382 - 2011 - Salário Minimo Nacional
Lei nº 7.665 - 2012 Salário Minimo Nacional
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05/07/11
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09/06/11
