O objetivo da Declaração de Livre Venda é mostrar para o país importador, que o produto não está sujeito a restrições comerciais (patentes, exclusividade na distribuição etc), ou fitossanitário e de natureza semelhante no país de origem.

• A empresa deverá fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: Ministério da Saúde - MS/Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Ministério da Agricultura e Abastecimento - MA, e/ou cópia D.O.U. (Diário Oficial da União), para análise e posterior arquivamento;

• Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaira/n° da Resolução e data.

OBSERVAÇÃO

A declaração será emitida em duas vias originais com firma reconhecida em cartório.

Valor: R$ *30,00
Taxa de envio: R$ 12,00 (SC) e R$ 18,00 (Outros Estados)
* Via extra: R$ 4,00

Prazo para Emissão: até 72 horas

Solicite sua declaração de livre venda.