Acesse aqui  a legislação procedente do Ministério dos Transportes.

Acesse aqui a legislação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Acesse aqui a legislação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)

Legislação da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Resoluções
Normas
Leis e Decretos
Ordem de serviço
Portarias
Súmulas
(Agência Nacional de Transportes Aquaviários)