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Acordos de Marraqueche (Marrakech Accords) - Adotados pela Sétima Sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP-7 em Marraqueche, Marrocos, em 2001, instituíram regulamentações provisórias para o início da implementação do Protocolo de Quioto. Os temas referentes a projetos de florestamento ou reflorestamento foram objeto de acordo adotado na COP-9, em 2003. Esses Acordos foram confirmados durante a primeira sessão da COP/MOP em Montreal no ano de 2005. 

Adicionalidade (Additionality) - Exigência para que uma determinada atividade de projeto seja elegível ao MDL. Prevê que a redução de emissões de gases de efeito estufa (ou aumento de remoções de CO2), seja adicional à que ocorreria na ausência de tal atividade de projeto). 

Anexo I / Não Anexo I da Convenção - O chamado Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima inclui os países industrializados que eram membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos) em 1992 e os países da ex-União Soviética e do Leste Europeu. As Partes do Anexo I assumiram os compromissos específicos do Artigo 4.2 da Convenção, além dos compromissos gerais do Artigo 4.1. Os países Não Anexo I incluem todas as outras Partes da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima que não estão listados no Anexo I. As Partes não Anexo I assumiram os compromissos gerais do Artigo 4.1 da Convenção. 

Anexo II da Convenção - São as Partes incluídas no Anexo I, exceto os países com economias em transição para economias de mercado (ex-União Soviética e Leste Europeu). As Partes do Anexo II assumiram o compromisso de fornecer meios para o cumprimento, pelas Partes não Anexo I de seus compromissos gerais. 

Anexo A do Protocolo - Lista os gases de efeito estufa - e categorias de setores/fontes - cujas emissões antrópicas agregadas devem ser reduzidas pelas Partes Anexo I. 

Anexo B do Protocolo - Neste Anexo ao Protocolo de Quioto, estão listados os países industrializados que assumiram metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. Coincide com o Anexo I da Convenção. 

Atividades de Projeto (Project Activities) - Atividades que integram um empreendimento ou projeto do MDL, e que proporcione uma redução da emissão de gases de efeito estufa ou o aumento da emoção de CO2 ao cenário de linha de base. 

Atores (Stakeholders) - São os indivíduos, comunidades e grupos direta ou indiretamente envolvidos com a atividade de projeto do MDL. 

Autoridade Nacional Designada - AND (Designated National Authority - DNA) - Órgão governamental, designado junto à CQNUMC, para exercer localmente as funções de AND, atestando que a participação do país é voluntária e que as atividades contribuem para o desenvolvimento sustentável do país. Além disso, estabelece, quando requisitado pela Convenção, re-gras e procedimentos nacionais específicos para o desenvolvimento de atividades de projeto. A AND brasileira é a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - CIMGC. 

Carta de aprovação (Letter of approval) - Instrumento concedido pela AND a uma atividade de projeto atestando sua contribuição ao desenvolvimento sustentável e seu caráter voluntário sob o ponto de vista do país. 

Cenário de Linha de Base (Baseline Scenario) - Cenário que quantifica e qualifica as emissões de gases de efeito estufa na ausência da atividade de projeto do MDL. 

Ciclo do Projeto (Project Cycle) - Etapas que uma atividade de projeto do MDL deve necessariamente percorrer. 

Comércio de Emissões (Emissions Trading) - Um dos mecanismos do Protocolo de Quioto. Prevê que Partes Anexo I podem participar do comércio de emissões com outras Partes Anexo I, com o objetivo de cumprir os compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidos. A unidade aplicável a esse mecanismo é a Unidade de Quantidade Atribuída - UQA. 

Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - CIMGC - Estabelecida por Decreto Presidencial em 7 de julho de 1999, é a AND do Brasil. Compete à Comissão, entre outras responsabilidades, definir critérios de elegibilidade adicionais àqueles considerados pelos Organismos da Convenção, encarregados do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, 

Comunicação Nacional - Entre as obrigações de todas as Partes da Convenção está a elaboração da sua Comunicação Nacional, que deve conter o inventário das emissões antrópicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, e uma descrição geral das providências tomadas ou previstas para implementar a Convenção no país. 

Conferência das Partes (Conference of the Parties - COP) - Órgão máximo da CQNUMC, composta portodos os países que ratificaram a Conferência, responsável pela sua implementação. A COP se reúne anualmente. 

Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo (Conference of the Parties - COP/Meeting of the Parties - MOP) - Órgão supremo do Protocolo de Quioto, composto por todos os países que ratificaram o Protocolo. Reúne-se concomitantemente com a COP. 

Conselho Executivo do MDL (CDM Executive Board) - Sediado em Bonn, Alemanha, e entidade ligada à CQUNMC, supervisiona o funcionamento do MDL. Entre as suas responsabilidades, destacam-se: o credenciamento das Entidades Operacionais Designadas; a validação e registro das atividades de projetos do MDL; a emissão das RCEs; o desenvolvimento e operação do Registro do MDL e; o estabelecimento e aperfeiçoamento de metodologias para linha de base, monitoramento e fugas. 

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - CQNUMC (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC) - Convenção negociada sob a égide das Nações Unidas, adotada durante a Rio-92, cujo principal objetivo é a estabilização dos níveis de concentração de GEE na atmosfera num nível que impeça interferência antrópica perigosa no sistema climático. 

Custos de Transação (Transaction Costs) - No caso específico do MDL, são os custos relacionados ao Ciclo do Projeto e à comercialização das RCE.

Fonte: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - Manual de Capacitação sobre Mudança do Clima e Projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) - Brasília, DF: 2008.
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