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Leis de incentivo à inovação e informática serão debatidas no SENAI nesta terça

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Publicado em: 24/11/2014

Florianópolis, 20.11.2014 - Promulgada em 2005, a Lei do Bem recebeu, em 2013, a adesão de cerca de 1,1 mil empresas, número considerado baixo pelo advogado e especialista no assunto Marcos Marques, que nesta terça-feira, profere palestra sobre o tema no SENAI em Florianópolis. "Há uma restrição em relação às empresas que adotam o regime contábil do lucro presumido e uma mistificação quanto à complexidade da Lei", afirma. Marques falará sobre os procedimentos que as empresas devem adotar para usufruir dos benefícios da Lei do Bem e da Lei da Informática.

Marques não considera que as exigências da Lei do Bem sejam muito complexas e entende que existe uma dificuldade de compreensão. "Fluxo de caixa não é inovação", exemplifica. Quanto à restrição conforme o regime contábil adotado, ele explica que para empresas optantes do Lucro Presumido ou Simples, a única possibilidade de aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei do Bem é a redução do IPI na compra de equipamentos destinados às atividades de Inovação Tecnológica. Já as organizações que adotam o regime de lucro real podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL). Esse mecanismo proporciona redução tributária na ordem de 20% a 34% sobre os gastos com inovação tecnológica.

Já a Lei de Informática oferece benefícios fiscais com a contrapartida de investimentos de um percentual de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação. "Ainda assim, por causa do modelo tributário brasileiro, muitas empresas preferem importar produtos", destaca Marques. O especialista diz que ainda não é possível avaliar o quanto a recente prorrogação dos benefícios da lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto, podem ampliar o número de adesões. A postergou por 10 anos o período da redução gradual dos incentivos fiscais, que, com a decisão, passou de 2015-2019 para 2025-2029.

O workshop do SENAI, que ocorre a partir das 13h30min, contará com a palestra de Marcos Marques, da Rocha Marques Assessoria Empresarial, de Curitiba, além da apresentação de serviços dos Institutos SENAI de Tecnologia e Inovação em Automação e TIC, Eletroeletrônica e Sistemas de Manufatura. Informações, pelo telefone 48 3239 5800.


Ivonei Fazzioni
Assessoria de Imprensa da FIESC
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