Newsletter Semanal do Sistema FIESC  |  nº 223  |  06.07 até 13.07.2011  |  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRT/SC diz que mínimo regional não vale em negociação coletiva


Alcantaro Corrêa, presidente do Sistema FIESC (Foto: Guilherme Ternes)

O Tribunal Regional do Trabalho Santa Catarina (TRT/SC) julgou na segunda-feira (4) a primeira ação relativa ao mínimo regional no estado e decidiu, por quatro votos a três, que as empresas ligadas ao Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis não são obrigadas a pagar o mínimo regional de Santa Catarina, porque existe convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre trabalhadores e empregadores. A ação defendendo que deveria prevalecer o valor do mínimo regional de Santa Catarina fora movida pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão do tribunal catarinense segue a linha definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou em março ação da Confederação Nacional do Comércio e da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) deixando claro que o mínimo regional de Santa Catarina não se aplica a trabalhadores que negociam pisos salariais com os empregadores por meio dos respectivos sindicatos ou federações.

"A decisão do TRT reforça o entendimento já definido pelo STF e deixa claro que são os trabalhadores e os empregadores, por meio de seus respectivos sindicatos que devem definir os valores, de acordo com a realidade regional e do respectivo setor", disse Corrêa. A decisão estadual confirma que as entidades que representam os empregadores tinham consistente base jurídica para questionar os pisos regionais quando eles estavam em discussão na Assembleia Legislativa, acrescentou Corrêa.

Para o diretor jurídico do Sistema FIESC, Carlos José Kurtz, a decisão do STF já resolvia a questão, mas o julgamento desta segunda-feira no TRT reforça a segurança jurídica, consolida a interpretação da questão e, principalmente, valoriza as negociações entre trabalhadores e empresas.

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Edição:Filipe Scotti e Dâmi Radin

Reportagem:Dâmi Radin, Elida Ruivo, Ivonei
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