Newsletter Semanal do Sistema FIESC  |  nº 317  |  05.06 até 12.06.2013  |  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
» Regra do ICMS desobriga divulgação de dado estratégico


Encontro contou com a participação de 55 empresários da região (Foto: Luiz Fernando Cardoso)
O novo convênio ICMS 38/13, que vai entrar em vigor no dia 1º de agosto, simplificará a polêmica ficha de conteúdo de importação, prevista na Resolução 13 do Senado, aprovada no ano passado, e que obrigava a indústria a revelar na nota fiscal informações consideradas estratégicas. O assunto, que foi motivo de diversas ações na Justiça - inclusive objeto de liminar obtida pela FIESC para evitar a obrigatoriedade da divulgação do conteúdo importado - foi debatido nesta segunda-feira (3) em Jaraguá do Sul pela Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da Federação das Indústrias (FIESC). O encontro contou com a participação de mais de 50 empresários e executivos das indústrias da região.

Conforme o presidente da Câmara, Sérgio Alves, a partir da entrada em vigor do Convênio ICMS 38/13, as informações sobre o conteúdo importado só precisarão estar disponíveis ao Fisco, sem a necessidade de serem especificadas na nota fiscal, o que significava a abertura mais ampla da informação. Os novos procedimentos foram explicados na reunião pelo gerente de tributação da secretaria da Fazenda, Lintney da Veiga.

Na reunião a indústria também defendeu o apoio ao projeto de lei em debate no Congresso que permite compensar créditos acumulados de PIS e Cofins com o INSS. O posicionamento deverá ser encaminhado pela FIESC à Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Ao final da reunião, a FIESC ainda chamou atenção das empresas para o convênio que permite às empresas recuperarem recursos investidos em infraestrutura, como acessos ou na energia elétrica, por meio de créditos de ICMS.

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Edição:Filipe Scotti e Dâmi Radin

Reportagem:Dâmi Radin, Elida Ruivo, Ivonei
Fazzioni e Gabrielle Bittelbrun