Legislação procedente do Ministério dos Transportes.

Legislação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Legislação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)

Legislação da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Resoluções

Normas

Leis e Decretos

Ordem de serviço

Portarias

Súmulas

(Agência Nacional de Transportes Aquaviários)